O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas
sobre alterações na legislação tributária, qual seja,
A receita orçamentária e a receita corrente líquida de
um determinado Estado da Federação correspondem a
R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivamente.
Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal do
Poder Judiciário não poderão ultrapassar