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VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria
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Q3775154

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775154 Direito Administrativo

A respeito da homologação de aposentadorias, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

Alternativas

possui o prazo de 05 (cinco) anos para apreciar a legalidade do ato, a contar da chegada do processo no Tribunal.

não possui prazo para apreciar a legalidade do ato, pois o ato de homologação de aposentadoria é complexo.

deve conceder, ao fazer o controle de legalidade sobre o ato, a oportunidade prévia para o interessado se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

não aprecia legalidade do ato de concessão do benefício, pois a competência homologatória foi suprimida das atribuições das Cortes de Contas.

deve apreciar a legalidade do ato, inicialmente, até 05 (cinco) anos, sendo que, caso passado esse prazo, decida de maneira desfavorável ao interessado, deve observar o contraditório e a ampla defesa.

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Q3775155

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775155 Direito Administrativo

Uma empresa estatal cujo acionista majoritário é o município e cujas demais ações estão na propriedade de uma empresa estatal integrante da administração indireta do estado, bem como de uma fundação instituída pela União, pode ser corretamente considerada

Alternativas

sociedade de economia mista.

empresa pública.

consórcio público.

comandita por ações

consórcio intergovernamental.

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Q3775156

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775156 Direito Administrativo

O contrato de consórcio público

Alternativas

será celebrado com a ratificação, mediante decreto do chefe do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

poderá, salvo cláusula impeditiva, ser celebrado por apenas 01 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

poderá ser ratificado com reserva que, independentemente do aceite dos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público se ratificado após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções.

dispensará ratificação para o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinou por lei a sua participação no consórcio público.

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Q3775158

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775158 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os concursos públicos, pode-se afirmar corretamente:

Alternativas

editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em locais visíveis no corpo, independentemente da sua dimensão e do seu conteúdo.

o candidato aprovado em concurso público, mesmo dentro do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação.

é vedada a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, salvo previsão expressa em edital do concurso público.

é inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

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Q3775159

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775159 Direito Administrativo

O estado da Federação pretende realizar a construção de uma rodovia e, para tanto, necessita desapropriar uma grande área. Dentro desta, encontra-se um bem dominical de propriedade do município de Paulínia, que concorda com o uso da sua propriedade para a construção da rodovia.

Pode-se afirmar corretamente que o bem público dominical de propriedade do município de Paulínia

Alternativas

não poderá ser desapropriado, tendo em vista a existência de vedação legal, cabendo ao estado obter a propriedade por meio de compra e venda.

poderá ser desapropriado, mediante acordo entre estado e município, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, dispensada autorização legislativa.

somente poderá ser desapropriado judicialmente desde que mediante autorização legislativa do Estado expropriante e do município expropriado.

poderá ser desapropriado amigavelmente, desde que mediante autorização legislativa, devendo o acordo prever as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

poderá ser utilizado para a construção da rodovia, sem necessidade de desapropriação ou pagamento de indenização, tendo em vista o princípio do federalismo cooperativo e a competência concorrente para a implantação de infraestrutura de transportes rodoviários.

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Respostas

1: A

2: B

3: E

4: E

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2025 para Analista de Procuradoria

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