A respeito da prestação do serviço de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Jundiaí/SP, com base no Decreto Municipal no 33.518/2023, que trata do Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

Mariana é professora da rede pública de ensino do município de Jundiaí/SP e faltou injustificadamente ao trabalho, sem ser previamente autorizada pelo superior imediato. No dia seguinte, Mariana compareceu à unidade escolar, pediu desculpas pelo contratempo e explicou que, pelo fato de a Lei Complementar nº 511/2012 autorizar o abono de até 06 (seis) faltas anuais, pode, ainda, ausentar-se do trabalho mais 05 (cinco) vezes no mesmo ano.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 511/2012 – Estatuto do Magistério Público Municipal, é correto afirmar que

Fabiano ocupa dois cargos efetivos de professor de Educação Física, sendo o primeiro na rede estadual de ensino e o segundo no município de Várzea Paulista/SP. Após anos de dedicação, Fabiano foi aprovado para ocupar o cargo de professor na rede municipal de Jundiaí/SP, sua cidade natal. Antes de tomar posse no novo posto de trabalho, ele obteve informações junto à Secretaria de Educação e concluiu que, por ser a possível unidade escolar em que trabalhará próxima a sua casa, conseguirá conciliar o exercício dos três cargos, pois os horários de trabalho não são coincidentes.

Com base na situação hipotética e na Lei Complementar no 499/2010, é correto afirmar que Fabiano