Questões Prefeitura de Itatiba - SP 2025 para Engenheiro Florestal

Q3458130

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Florestal |

Q3458130 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre o regime de proteção da Reserva Legal, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.

É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente antes de 22 de julho de 2008.

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

É vedado o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal quando se destina a propósito comercial.

O manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes.

Podem ser estabelecidos procedimentos simplificados de elaboração e de análise de planos de manejo de Reserva Legal, quando se trata de pequena propriedade rural familiar.

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Q3458133

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Florestal |

Q3458133 Direito Ambiental

Considerando os dispositivos da Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental

é um instrumento obrigatório a ser instituído pelo proprietário de imóvel rural como forma de compensar a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, conforme diretrizes da compensação ambiental previstas no SISNAMA.

pode ser instituída voluntariamente pelo proprietário ou possuidor do imóvel, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais, sem que isso implique a transferência de titularidade do bem.

impede, após seu registro, a continuidade de qualquer atividade produtiva na área delimitada, mesmo que compatível com a conservação dos recursos naturais.

tem prazo máximo de 30 anos, não podendo ser estabelecida por tempo indeterminado, conforme o limite legal na referida lei.

deve ser exclusivamente instituída em áreas definidas previamente como de Reserva Legal ou de Preservação Permanente, podendo ser expandida em seus limites.

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