Fábio é professor de Educação Infantil do Município de Campinas, empossado no cargo há dois meses. Como sempre nutriu o desejo de exercer a docência em escolas públicas, por reconhecer o seu potencial transformador, Fábio tem receio de como deve se comportar no período em que está em estágio probatório, especialmente por não saber como serão as avaliações, motivo pelo qual procura Tina, sua colega de trabalho, para conversar sobre o assunto. Com base no Decreto Municipal n^o 21.019/20, Tina deverá informar a Fábio, de maneira correta que

Durante uma reunião pedagógica, a coordenadora destaca a importância do conhecimento do Plano Municipal de Educação (PME) na prática profissional.

Com o objetivo de alinhar a prática ao conteúdo do PME, a coordenadora aborda que, com base na Lei n^o 15.029/2015, uma das diretrizes do PME de Campinas consiste

De acordo com o artigo 2^o da Lei Municipal no 16.209, de 18 de março de 2022, as reuniões intersetoriais da Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do município de Campinas têm, como um de seus principais objetivos, promover

Maria é uma servidora pública municipal que, após sofrer violência doméstica, busca informações sobre seus direitos. Ela descobre a Lei Complementar n^o 452, de 8 de março de 2024, que institui o programa Proteja Servidora e concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.

Sendo assim, o artigo 4^o da Lei apresenta, como um dos requisitos para concessão de licença para Maria