Questões de Concurso Público MPE-SP 2025 para Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador

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Q3774680 Direito Financeiro
Para a que haja uma destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, além de ser autorizada por lei específica, o ente público só poderá realizá-la se
Alternativas
Q3774684 Direito Financeiro
Se verificado, _________________________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a LC no 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Respostas
1: D
2: A