Questões Câmara de Cerquilho - SP 2025 para Oficial Legislativo de Compras e Licitações

Q3710561

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3710561 Legislação Municipal

Suponha que José, responsável pelo Loteamento Casas Sustentáveis, obteve na Prefeitura de Cerquilho a necessária aprovação do projeto de loteamento, o qual conta com diversas áreas verdes espalhadas pelo terreno, totalizando 38% (trinta e oito por cento) do loteamento com cobertura de vegetação nativa. Durante a implementação do projeto de loteamento, José resolveu alterar a destinação de 42% (quarenta e dois por cento) das áreas verdes, desmatando-as para a construção de equipamentos de lazer, como duas piscinas, quadra poliesportiva e dois playgrounds voltados para crianças de até 06 (seis) anos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que

A

como o projeto de loteamento já obteve aprovação da Prefeitura, José é livre para fazer as modificações que achar mais conveniente, independentemente da obtenção de nova concordância.

B

como as áreas verdes do loteamento totalizam mais de 35% (trinta e cinco por cento) da área do empreendimento, admite-se, excepcionalmente, sua redução, desde que haja prévia concordância do Secretário do Meio Ambiente.

C

os terrenos definidos no projeto de loteamento como áreas verdes não poderão, em qualquer hipótese, ser alterados na destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos.

D

como José se limitou a alterar a destinação de menos da metade da área verde originariamente estabelecida, não há ilegalidade em sua conduta.

E

como os terrenos definidos como áreas verdes tiveram sua destinação alterada para construção de equipamentos de lazer e não para construção de novas casas, não é preciso que haja nova aprovação da Prefeitura.

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Q3710562

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3710562 Legislação Municipal

Imagine que Luciano é o Prefeito do Município de Cerquilho e recebeu hoje um requerimento da Câmara Municipal para prestar informações; e, apesar de sempre representar a cidade em suas relações políticas, deseja delegar essa representação para João, Secretário de Administração.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que

A

se veda que o prefeito delegue a representação do Município em suas relações políticas e administrativas.

B

Luciano deverá responder ao requerimento em até 15 (quinze) dias corridos, sob pena da prática de crime de responsabilidade.

C

Luciano só é obrigado a responder ao requerimento se ele tiver sido encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal, o que deverá fazer em até uma semana.

D

Luciano poderá delegar a representação do Município em suas relações políticas, desde que João tenha mais de trinta e cinco anos e nível superior completo.

E

a representação do Município nas suas relações políticas poderá ser delegada por lei de iniciativa do prefeito, a outra autoridade.

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Q3710563

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3710563 Regimento Interno

Considere que hoje haverá uma sessão na Câmara Municipal de Cerquilho que terá por objeto temas socialmente controveros e diversos munícipes irão assistir aos debates. Luciana é cidadã da localidade e deseja usar um gravador para captar os sons nas dependências da Câmara, enquanto Lucas, morador de Piracicaba, deseja entrar portando arma.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, é correto afirmar que

A

havendo justificativa prévia, Luciana e Lucas podem entrar com os objetos que desejam.

B

o Primeiro Secretário da Mesa da Câmara, deverá determinar a revista de Lucas e, se ele se recusar a tanto, estará impedido de ingressar nas dependências.

C

Luciana não poderá usar o gravador, salvo expressa autorização do Presidente da Câmara.

D

a depender do assunto que será tratado, admite-se que Lucas e Luciana portem os objetos que desejam nas dependências da Câmara.

E

Lucas e Luciana poderão entrar com os objetos que desejam, desde que protocolem requerimento ao Presidente da Câmara até quarenta e oito horas antes da realização da sessão.

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Q3710564

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3710564 Regimento Interno

Considere que, após uma grande discussão, houve a renúncia total da Mesa da Câmara Municipal de Cerquilho.

Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, proceder-se-á à nova eleição

A

na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

B

em até duas sessões após àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador de maior idade.

C

na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Prefeito do Município.

D

em até cinco sessões após àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador de maior idade.

E

em até duas sessões após àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Prefeito do Município.

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Q3710565

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3710565 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, as Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de

A

Portaria de autoria da Mesa ou de metade dos Vereadores, aprovado por maioria simples.

B

Resolução de autoria do Presidente da Câmara Municipal.

C

Lei de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria absoluta dos membros.

D

Portaria de autoria do Presidente da Câmara Municipal.

E

Resolução de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria simples.

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Q3711176

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711176 Direito Administrativo

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para

A

aquisição de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

B

aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

E

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q3711177

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711177 Direito Administrativo

É dispensável a licitação para a contratação

A

de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

C

de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de consultorias técnicas.

D

que compreenda valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de serviços e compras que não envolvam obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores.

E

que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos.

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Q3711178

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711178 Direito Administrativo

Uma câmara municipal optou pelo sistema de registro de preços, em vista das características do objeto a ser contratado e da necessidade de contratações frequentes, além da agilidade nas contratações e da redução dos esforços administrativos.

Esse conjunto de procedimentos de registro formal de preços para contratações futuras ocorre mediante

A

dispensa, credenciamento, leilão ou concorrência.

B

inexigibilidade, credenciamento, pregão ou concorrência.

C

inexigibilidade, leilão, pregão ou concorrência.

D

inexigibilidade, diálogo competitivo, pregão ou leilão.

E

dispensa, inexigibilidade, pregão ou concorrência.

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Q3711179

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711179 Direito Administrativo

A escola de governo do poder Legislativo de um município abriu chamamento público para credenciamento de colaboradores educacionais para o curso de Gestão Contratual e Processo Licitatório.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento é um dos casos expressos de

A

inexigibilidade de licitação.

B

dispensa de licitação.

C

concorrência.

D

pregão.

E

concurso.

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Q3711180

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711180 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito é vedado ao titular da Câmara de Vereadores nos últimos

A

dois meses do seu mandato.

B

dois trimestres do seu mandato.

C

dois quadrimestres do seu mandato.

D

dois semestres do seu mandato.

E

dois anos do seu mandato.

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Q3711181

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711181 Direito Administrativo

Nas compras públicas, o critério de julgamento utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência corresponde

A

ao maior retorno econômico.

B

à técnica e ao preço.

C

ao maior desconto.

D

ao menor preço.

E

à melhor técnica ou ao conteúdo artístico.

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Q3711182

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711182 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária, os restos a pagar processados estão aguardando

A

a liquidação.

B

o empenho.

C

o pagamento.

D

o lançamento.

E

o recolhimento.

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Q3711183

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711183 Contabilidade Pública

No mês de janeiro do ano de 2025, um órgão público adquiriu um equipamento ao custo de R$ 10.000,00 por meio de processo licitatório e deseja realizar a depreciação desse bem utilizando o método da linha reta (ou cotas constantes).

Considerando-se que a vida útil desse equipamento é de 10 anos com o valor residual de 20%, no final do ano de 2034, o valor residual será de

A

R$ 1.000,00

B

R$ 5.000,00.

C

R$ 100,00.

D

R$ 200,00.

E

R$ 2.000,00.

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Q3711184

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711184 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Finanças Públicas (Lei n^o 4.320/1964), permite-se

A

a realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais.

B

o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

C

o adiantamento a servidor em alcance.

D

a estimativa do empenho da despesa cujo montante possa ser determinado.

E

a realização de empenho da despesa que exceda o limite dos créditos concedidos, como regra.

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Q3711185

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711185 Direito Financeiro

Os créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),

A

terão vigência apenas no exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos suplementares.

B

da espécie extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer e serão precedidos de exposição da justificativa para abertura.

D

das espécies suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

da espécie especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q3711186

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711186 Direito Administrativo

Imagine que Jorge é servidor público do Município X e atua no setor de parcerias com as entidades privadas. Há um mês, ele celebrou uma parceria com a Empresa Merendas Ltda., sem a observância das formalidades legais, em troca do recebimento de vantagem econômica, o que foi intermediado por Pedro, professor da Escola Particular ABC.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

A

os sócios da Empresa Merendas Ltda. responderão pelo ato de improbidade administrativa que vier a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não haja a identificação de benefícios diretos a eles, em face do princípio da responsabilização objetiva.

B

em decorrência das recentes mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa, as suas disposições não são mais aplicáveis aos que não sejam agente públicos, de forma que a responsabilização de Pedro deve ser estritamente civil.

C

caso alguma autoridade administrativa tenha conhecimento dos fatos e não os represente ao Ministério Público para as providências necessárias, responderá subsidiariamente pelos atos de improbidade que causem prejuízo ao erário.

D

as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à Empresa Merendas Ltda., caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei n^o 12.846/2013.

E

caso o processo judicial seja ajuizado e Jorge faleça no seu curso, seus sucessores estarão sujeitos ao pagamento de multa e à obrigação de reparar os danos até o limite do valor da herança recebida.

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Q3711187

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711187 Direito Administrativo

Suponha que Lucas, representante do Ministério Público, recebeu uma denúncia de que Luciano, servidor público responsável pelas licitações e pelos contratos administrativos na Secretaria de Saúde do Município X, dispensou indevidamente o processo licitatório para a compra de seringas e de luvas, acarretando perda patrimonial efetiva de R$ 495.000,00 (quatrocento e noventa e cinco mil reais) ao ente público. Em caráter antecedente, Lucas formulou pedido de indisponibilidade de bens de Luciano, especificamente o bloqueio de suas contas bancárias, demonstrando o perigo de dano irreparável e o risco ao resultado útil do processo.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

A

como a perda patrimonial efetiva foi menor do que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não se admite o pedido de indisponibilidade de bens em caráter antecedente, mas apenas de forma incidente.

B

se o juiz se convencer dos argumentos apresentados por Lucas, a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias.

C

o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada por Lucas, permitida a sua substituição por caução idônea, vedando-se sua comutação por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial.

D

demonstrado o perigo de dano irreparável e o resultado útil ao processo, o juiz terá o prazo de cinco dias úteis para decretar a indisponibilidade de todos os bens de Luciano, inclusive das quantias depositadas em cadernetas de poupança ou em outras aplicações financeiras, seja qual for seu valor, desde que até R$ 495.000,00 (quatrocento e noventa e cinco mil reais).

E

após o recebimento do pedido de Lucas, o juiz deverá determinar a oitiva de Luciano em 15 (quinze) dias e, se convencido dos argumentos apresentados pelo membro do Ministério Público, decretará a indisponibilidade dos bens do servidor, vedando-se a indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

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Q3711188

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711188 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

A

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação ao Tribunal de Justiça competente.

B

O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito é expressamente aplicável na ação de improbidade administrativa.

C

A celebração de acordo de não persecução cível independe de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

D

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de realizar imediatamente o pagamento.

E

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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Q3711189

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711189 Direito Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo é regido pelo princípio do devido processo legal, sobretudo no sentido substantivo, segundo o qual a Administração deve seguir todas as formalidades previstas nas leis e nos regulamentos, independentemente do resultado que isso provoque.

B

Em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, a defesa do interessado deve ser impreterivelmente oportunizada antes da publicação da decisão administrativa, sob pena de nulidade do processo administrativo.

C

Em decorrência do princípio do devido processo legal, o processo administrativo deve observar estritamente todas as formalidades consagradas na legislação, exigindo-se o respeito às solenidades rígidas estabelecidas, uma vez que se aplica o princípio do formalismo exacerbado.

D

O processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, como consequência do respeito aos direitos fundamentais, em sede da procedimentalização administrativa, deve-se perquirir a vontade formal sobre os fatos subjacentes à questão e não a verdade material.

E

Como consequência do princípio da ampla defesa, o princípio da recorribilidade possibilita a interposição de recursos, seja por motivos de legalidade ou de mérito, em face das decisões proferidas em processos administrativos que atinjam a esfera de interesses dos sujeitos.

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Q3711190

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711190 Direito Administrativo

Suponha que Bruno apresentou um pedido na Secretaria do Verde do Município ABC para obter uma licença ambiental com o objetivo de viabilizar legalmente o confinamento de dez mil cabeças de gado, tendo, em seguida, sido instaurado o processo de licenciamento ambiental.

Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o referido processo administrativo se classifica como

A

gracioso.

B

ablatório.

C

interno.

D

de mero expediente.

E

de controle.

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Questões de Concurso Público Câmara de Cerquilho - SP 2025 para Oficial Legislativo de Compras e Licitações

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