De acordo com a legislação brasileira, os poderes
legislativo e judiciário também podem ter entidades da
administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade
da administração pública indireta para a execução de
atividades administrativas em determinada área de
atuação, estando de acordo com o princípio implícito da
administração pública da
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Um município deseja contratar um serviço com o intuito
de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de
atender às suas necessidades, devendo os licitantes,
previamente selecionados mediante critérios objetivos,
apresentarem proposta final após o encerramento
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, os contratos
administrativos de serviços e fornecimentos contínuos
possuem vigência máxima de duração, com possibilidade de prorrogação, até
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
no exercício da função ou desempenho de competências
públicas necessita de comprovação de
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