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VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação
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Q3521847

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521847 Direito Administrativo

Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que

Alternativas

o preço final do produto ofertado pelos proponentes não precisa incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.

o tabelamento de um produto dispensa a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.

não depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta.

em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

em procedimento licitatório, é autorizada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

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Q3521848

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q3521848 Direito Administrativo

A respeito do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que

Alternativas

está relacionado à necessidade de o agente público ser mais célere no atendimento das finalidades públicas, autorizando-o a violar a lei, quando necessário.

tem como consequência impor que, na interpretação e aplicação do direito, as consequências jurídicas e administrativas da ação estatal sejam levadas em consideração.

insere o Estado dentro de uma lógica de mercado, impondo que a ação administrativa a ser escolhida seja necessariamente a que gere um menor custo financeiro.

elimina a necessidade de atividades burocráticas e do registro de informações tidas, pelo agente público, como dispensáveis para a realização de sua atividade.

está implícito na Constituição Federal, sendo uma consequência natural do princípio da supremacia do interesse público.

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Q3521849

Administração de Recursos Materiais Administração de Estoques , Administração Patrimonial ,

Q3521849 Administração de Recursos Materiais

No contexto da administração pública, a correta gestão dos registros de estoque e bens patrimoniais é fundamental para assegurar a eficiência logística e a transparência na utilização dos recursos públicos. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta sobre o controle e registro de bens e materiais no setor público.

Alternativas

O controle de materiais de consumo e bens permanentes deve ser realizado exclusivamente pelos setores contábeis, não sendo responsabilidade da área de logística.

Materiais de consumo devem ser registrados no sistema patrimonial da entidade pública com depreciação anual obrigatória.

A baixa de bens patrimoniais só pode ocorrer mediante autorização judicial, independentemente de seu valor ou estado de conservação.

A correta segregação entre materiais de consumo e bens permanentes contribui para um controle mais eficiente dos estoques e facilita o planejamento das aquisições públicas.

O registro de entrada de materiais nos estoques públicos deve ser feito apenas ao final de cada exercício financeiro, consolidando os dados anualmente.

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Q3521850

Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais , Normas e Legislações de Contabilidade Pública ,

Q3521850 Contabilidade Pública

Os normativos como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as diretrizes de logística pública estabelecem princípios importantes para a gestão eficiente dos recursos públicos. Com base nesses normativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O MCASP trata exclusivamente de normas contábeis e, por isso, não se aplica à gestão logística de materiais e bens no setor público.

A gestão de estoques no setor público é dispensada quando os itens são adquiridos por meio de contratos de prestação de serviços contínuos.

O MCASP orienta que bens permanentes sejam registrados no sistema patrimonial, sendo vedada sua depreciação por se tratar de patrimônio público.

As diretrizes de logística pública preveem que a gestão de materiais deve estar alinhada com princípios de economicidade, eficiência e sustentabilidade.

A classificação de materiais como de consumo ou permanentes deve seguir critérios subjetivos definidos por cada unidade gestora, sem padronização normativa.

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Q3521851

Logística Estoque ,

Q3521851 Logística

No contexto da logística pública, é fundamental que os registros de estoque estejam devidamente atualizados e alinhados com as normas vigentes. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto às responsabilidades e procedimentos relacionados aos registros de estoque no setor público.

Alternativas

O agente de contratação é responsável exclusivo pela guarda física dos materiais em estoque, devendo manter os almoxarifados organizados e seguros.

Os registros de estoque devem ser feitos apenas no encerramento do exercício financeiro, para fins de prestação de contas ao Tribunal de Contas.

É vedado ao agente de contratação solicitar relatórios de controle de estoque, pois essa função é restrita à área contábil do órgão.

Os materiais em estoque devem ser registrados em sistema próprio, de forma contínua, permitindo o controle quantitativo e qualitativo dos itens armazenados.

O registro de estoque de bens permanentes deve ser dispensado, uma vez que esses itens são contabilizados diretamente como ativos imobilizados.

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Q3521852

Administração de Recursos Materiais Administração Patrimonial ,

Q3521852 Administração de Recursos Materiais

No âmbito da logística pública, o registro e o controle de bens patrimoniais são essenciais para assegurar a transparência e o uso racional dos recursos públicos. Considerando a atuação do agente de contratação, assinale a alternativa correta sobre o registro de bens patrimoniais e os modelos e formulários utilizados para seu controle.

Alternativas

Cabe ao agente de contratação realizar o inventário físico dos bens patrimoniais, utilizando-se de formulário próprio do almoxarifado.

A formalização de registro patrimonial é dispensável quando o bem é doado ao órgão público, desde que haja termo de recebimento.

Os bens permanentes adquiridos devem ser registrados em sistema patrimonial específico, e o agente de contratação pode considerar esse requisito no planejamento da contratação.

O modelo de termo de responsabilidade por bens patrimoniais é elaborado exclusivamente pela contabilidade e não precisa ser assinado pelo servidor responsável.

O registro patrimonial de bens móveis deve ocorrer somente após a sua completa depreciação, conforme previsão do MCASP.

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Q3521853

Administração de Recursos Materiais Classificação de Materiais ,

Q3521853 Administração de Recursos Materiais

No processo de contratação de bens no setor público, a correta codificação e classificação de materiais é essencial para garantir padronização, controle e eficiência na logística. Com base nas boas práticas e normativos da administração pública, assinale a alternativa correta quanto ao papel do agente de contratação nesse contexto.

Alternativas

O agente de contratação deve desconsiderar a codificação de materiais na fase de planejamento, pois esse procedimento é exclusivo do setor de patrimônio.

A classificação de materiais como permanentes ou de consumo pode ser feita com base apenas no valor do item a ser adquirido.

O uso de códigos internos personalizados por cada unidade gestora é preferível aos códigos padronizados, pois proporciona maior flexibilidade.

A codificação de materiais é relevante apenas para itens permanentes, sendo dispensável para materiais de consumo.

O agente de contratação deve consultar sistemas oficiais, como o CATMAT, para utilizar a codificação e descrição padronizada dos materiais durante o planejamento da contratação.

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Q3521854

Administração de Recursos Materiais Armazenagem ,

Q3521854 Administração de Recursos Materiais

No contexto da logística no setor público, guarda, conservação e estocagem adequada dos materiais são essenciais para garantir o uso eficiente dos recursos públicos. Com base nas boas práticas e nos normativos aplicáveis, assinale a alternativa correta quanto ao papel do agente de contratação relacionado a esse tema.

Alternativas

O agente de contratação deve elaborar os procedimentos de guarda e estocagem de materiais após a conclusão do processo licitatório.

A definição das condições de conservação e segurança dos materiais deve ocorrer exclusivamente durante a fase de recebimento dos itens pelo almoxarifado.

Cabe ao agente de contratação prever, na fase de planejamento, as condições ideais de estocagem, conservação e segurança dos materiais a serem adquiridos.

A responsabilidade pela conservação dos materiais é exclusiva do fornecedor até o final da vida útil do produto, conforme previsto em contrato.

O agente de contratação não deve interferir nas questões logísticas de armazenamento, pois isso é atribuição exclusiva do setor de patrimônio.

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Q3521855

Administração de Recursos Materiais Administração de Estoques ,

Q3521855 Administração de Recursos Materiais

No contexto da logística no setor público, o controle de estoque e a previsão de consumo são fundamentais para a gestão eficiente dos recursos materiais. Assinale a alternativa correta sobre o papel do agente de contratação no que se refere ao controle de estoque e à previsão de consumo de materiais.

Alternativas

O agente de contratação deve realizar a previsão de consumo apenas após a aquisição dos materiais, com base no uso real dos itens durante o ano.

A previsão de consumo deve ser feita com base em dados históricos, levando em consideração o uso estimado e a necessidade de reposição de estoques ao longo do exercício.

O agente de contratação não deve se preocupar com a previsão de consumo, pois essa responsabilidade é exclusiva do setor de almoxarifado.

O controle de estoque no setor público deve ser feito sem a utilização de tecnologias, sendo suficiente o uso de planilhas manuais.

A previsão de consumo pode ser realizada de forma imprecisa, sem considerar o histórico de uso dos materiais, desde que a demanda seja estimada com base em suposições.

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Q3521856

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Crimes contra a administração pública ,

Q3521856 Direito Penal

No contexto da logística no setor público, especialmente sob a responsabilidade do agente de contratação pública, o controle e o registro de bens patrimoniais exigem o uso de modelos e formulários padronizados. No entanto, a negligência ou manipulação dolosa desses controles pode configurar crime penal. Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa que corresponde a um crime previsto no Código Penal relacionado à omissão ou falsificação de informações no controle patrimonial público.

Alternativas

Falta de controle patrimonial é apenas uma infração administrativa, não caracterizando crime penal.

A omissão na entrega do termo de responsabilidade por bem público caracteriza crime de desobediência.

Inserir declaração falsa em termo de responsabilidade de bem patrimonial pode configurar o crime de falsidade ideológica.

Utilizar formulário patrimonial fora do padrão estabelecido é considerado crime contra a administração da justiça.

Extravio de bem público sem dolo não possui implicações legais para o agente responsável.

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Respostas

21: D

22: B

23: D

24: D

25: D

26: C

27: E

28: C

29: B

30: C

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