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VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação
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Q3521827

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521827 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas o pregão é modalidade válida para aquisição de bens e serviços comuns.

A concorrência e o leilão são modalidades exclusivas para obras públicas.

O diálogo competitivo é modalidade utilizada exclusivamente para aquisição de bens disponíveis no mercado.

O concurso é modalidade voltada à seleção de trabalho técnico, científico ou artístico.

A tomada de preços é uma das modalidades ainda vigentes segundo a nova lei.

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Q3521829

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3521829 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em que

Alternativas

não há interessados em certame anterior, ainda que mantidas todas as condições da proposta original.

haja risco institucional envolvido, mesmo sem previsão legal específica.

a contratação se encaixe em hipóteses legais, como casos de emergência ou de valor reduzido.

o gestor demonstre que a licitação seria inviável em razão do tempo disponível para contratar.

a contratação envolva entidades do terceiro setor, consideradas de utilidade pública.

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Q3521830

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3521830 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei nº 14.133/2021, é caracterizado por

Alternativas

exigir licitação prévia e possibilitar contratações futuras conforme necessidade.

permitir contratações sem a realização de processo licitatório anterior.

ser obrigatório para toda aquisição de bens de consumo duráveis.

desobrigar a estimativa de quantidades no planejamento de compras.

limitar-se às contratações emergenciais, de forma única e exclusiva.

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Q3521834

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3521834 Direito Administrativo

A administração pública dispõe de diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada ao objeto e à complexidade da contratação. No caso do pregão, previsto na Lei nº 14.133/2021, sua aplicação e procedimentos possuem características específicas.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tem por objetivo a contratação de bens e serviços de natureza complexa, com julgamento por melhor técnica.

Admite disputa por propostas sucessivas e permite negociação direta com o proponente mais bem classificado.

Destina-se à alienação de bens móveis que não atendam mais ao interesse público.

É aplicável quando há apenas um fornecedor viável no mercado para atender à demanda pública.

Permite o encerramento do processo antes da fase de propostas, desde que haja justificativa administrativa.

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Q3521841

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3521841 Direito Administrativo

O setor de contratações da Câmara Municipal de X está elaborando termo de referência para a contratação de serviço de locação de veículos, a serem utilizados por servidores e representantes do Poder Legislativo em deslocamentos relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com o objetivo de mitigar os riscos de inexecução contratual, o edital de licitação prevê a exigência de que os licitantes não estejam em recuperação judicial e apresentem certidão negativa de protestos. Com base na situação hipotética e nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a(s) exigência(s)

Alternativas

de certidão negativa de protesto é inválida.

de que os licitantes não possam estar em recuperação judicial é válida, pois a empresa já demonstra estar com dificuldade de honrar os seus compromissos.

de certidão negativa de protestos só será válida se estiver aliada a outros elementos que comprovem a dificuldade financeira do licitante.

de que o licitante não esteja em recuperação judicial é inválida, pois empresas nessas condições e em processo falimentar podem participar de licitações, desde que autorizadas pelo juízo de falências.

são válidas, mas podem ser relativizadas caso seja exigido do licitante garantia para a participação da licitação e capital social mínimo integralizado.

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Q3521842

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3521842 Direito Administrativo

Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração falsa acerca de documento técnico apresentado por empresa contratada pela Administração, atestando que o produto fornecido possuía qualidade técnica superior à que, de fato, apresentava. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

Alternativas

a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.

a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.

a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.

a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.

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Q3521844

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3521844 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

não estão sujeitos a princípios e regras do Código Civil.

não são necessariamente assimétricos e não precisam, necessariamente, conceder prerrogativas especiais à Administração Pública.

a Administração Pública não pode inovar com o uso de contratos, pois a lei precisa definir, previamente, o que pode ser contratado pelo Estado.

o seu equilíbrio econômico-financeiro é definido por lei, e as partes, em regra, não podem fazer uma distribuição dos riscos contratuais.

não pode ser alterado qualitativamente, pois a nova lei geral de licitações considera que esse tipo de conduta viola o princípio constitucional da licitação.

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Q3521845

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q3521845 Direito Administrativo

A área de contratações da Câmara Municipal do Município X instaurou processo administrativo para viabilizar a contratação de cadeiras, que serão utilizadas no Plenário da Casa. Como há alguns parlamentares com comorbidades ortopédicas e para assegurar que os produtos terão alta qualidade e durabilidade, o setor compras entende que as cadeiras precisam possuir características técnicas específicas. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que a exposição das razões que justificam a escolha corresponde

Alternativas

à motivação do ato.

à forma do ato.

ao objeto do ato.

ao motivo do ato.

à finalidade do ato.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Q3521846

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q3521846 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.

Nos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.

O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.

O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.

Os processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.

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Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

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Q3521847

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3521847 Direito Administrativo

Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que

Alternativas

o preço final do produto ofertado pelos proponentes não precisa incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.

o tabelamento de um produto dispensa a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.

não depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta.

em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

em procedimento licitatório, é autorizada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

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Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

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Q3521848

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q3521848 Direito Administrativo

A respeito do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que

Alternativas

está relacionado à necessidade de o agente público ser mais célere no atendimento das finalidades públicas, autorizando-o a violar a lei, quando necessário.

tem como consequência impor que, na interpretação e aplicação do direito, as consequências jurídicas e administrativas da ação estatal sejam levadas em consideração.

insere o Estado dentro de uma lógica de mercado, impondo que a ação administrativa a ser escolhida seja necessariamente a que gere um menor custo financeiro.

elimina a necessidade de atividades burocráticas e do registro de informações tidas, pelo agente público, como dispensáveis para a realização de sua atividade.

está implícito na Constituição Federal, sendo uma consequência natural do princípio da supremacia do interesse público.

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Respostas

1: D

2: C

3: A

4: B

5: A

6: B

7: B

8: A

9: C

10: D

11: B

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