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VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico
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Q3787692

Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787692 Direito Sanitário

Acerca da interface entre recursos hídricos e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As tarifas de água bruta devem ser definidas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais de Saneamento Básico.

Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela Entidade Reguladora Infranacional, o prestador de serviços poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

São consideradas serviços públicos de abastecimento de água a reservação e a captação de água bruta, quando vinculadas à finalidade de abastecimento de água.

No controle social dos serviços públicos de saneamento básico, é assegurada a participação dos usuários dos recursos hídricos, notadamente a indústria e a agricultura.

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Q3787712

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,

Q3787712 Direito Sanitário

Com base na Portaria GM/MS n° 888, de 4 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe ao responsável pelo sistema de abastecimento de água manter à disposição da autoridade de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios as informações sobre os produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano e sobre os materiais que tenham contato com a água para consumo humano durante sua produção, armazenamento e distribuição.

Compete à Vigilância Sanitária Municipal exercer o controle da qualidade de água para consumo humano dos sistemas de abastecimento de água.

Compete às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal realizar inspeções sanitárias periódicas em sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água e carro-pipa.

As análises laboratoriais para vigilância da qualidade da água para consumo humano podem ser realizadas nos laboratórios dos prestadores de serviço.

É competência exclusiva dos municípios analisar as informações do Siságua na perspectiva de gestão de riscos e da segurança da água para consumo humano.

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Q3787717

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,

Q3787717 Direito Sanitário

Em relação aos direitos e aos deveres dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, é correto afirmar:

Alternativas

na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, não há previsão de ressarcimento dos danos aos usuários que porventura lhes sejam causados em razão do serviço concedido.

o prestador de serviços será responsável pela adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto.

o usuário não é responsável, na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia do padrão de ligação de água e equipamentos de medição e outros dispositivos do prestador de serviços, de acordo com suas normas procedimentais.

os usuários e os não usuários terão à sua disposição, para consulta, nos escritórios e nas agências de atendimento do prestador de serviços, em local de fácil visualização e acesso, entre outros documentos, cópia de Portaria do Ministério da Saúde que disponha sobre os padrões de potabilidade.

o prestador de serviços deverá dispor, em toda a sua área de atuação, de atendimento aos usuários por telefone, para registro das reclamações operacionais e emergenciais, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, exceto feriados, devendo a reclamação apresentada ser convenientemente registrada e numerada em formulário próprio.

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