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VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado
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Q3785863

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785863 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias especiais.

Alternativas

A indicação dos seus dirigentes é feita diretamente pelo Presidente da República com aprovação do Senado no caso das agências federais.

São subordinadas diretamente a um ministério, secretaria ou ao chefe do respectivo Poder Executivo.

Seus dirigentes não possuem mandato fixo, podendo ser exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo.

São dotadas de autonomia e estão sujeitas à fiscalização e ao controle externo apenas por parte do Poder Judiciário.

Possuem personalidade jurídica de direito privado e desempenham atividades de natureza privada delegadas pelo Estado.

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Q3785864

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos ,

Q3785864 Direito Administrativo

Na hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é correto afirmar que

Alternativas

o responsável pelo ressarcimento dos danos será o poder concedente, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

a concessionária deverá responder pelos danos ao usuário, cabendo a este o ônus probatório de comprovar que houve culpa ou dolo da concessionária.

a concessionária e o poder concedente deverão responder de forma solidária pelos danos causados ao usuário, para que este tenha maior possibilidade de ressarcimento.

quem deverá responder pelos danos causados ao usuário é a concessionária, solidariamente, com o funcionário que foi o culpado pela causação dos danos.

a concessionária deverá responder pelos danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

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Q3785867

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3785867 Direito Administrativo

Suponha que Adélio, detentor de cargo público no Estado de São Paulo, pretenda atuar como procurador de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta estadual. Nessa situação hipotética, considerando os termos do Decreto Estadual n^o 69.474/ 2025, é correto afirmar que

Alternativas

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual, isoladamente, não enseja a imposição de sanção.

essa situação não configura conflito de interesses, podendo Adélio atuar como procurador, independentemente de autorização.

a eventual atuação de Adélio configura conflito de interesses real, que pode gerar procedimento administrativo disciplinar ou ação de improbidade.

Adélio poderá atuar na forma pretendida, se estiver devidamente autorizado pela autoridade competente.

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual é passível de imposição de sanção por improbidade administrativa.

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Q3785868

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3785868 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este

Alternativas

responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.

não responderá pessoalmente por elas, uma vez que deve ter independência em suas funções.

responderá pessoalmente apenas se estiver exercendo cargo de direção, chefia ou assessoramento.

não responderá pessoalmente, salvo se agiu com a intenção de prejudicar a imagem da Administração.

não responderá pessoalmente, salvo se a opinião ou decisão não for acatada pelo seu superior imediato.

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Q3785869

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos ,

Q3785869 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

Alternativas

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

A Lei Complementar n^o 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

Conforme o art. 9^o da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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Q3785872

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q3785872 Direito Administrativo

Durante a tramitação de um processo de revisão tarifária, a área técnica concluiu relatório propondo rever parâmetros de cálculo. Antes da reunião do Conselho Diretor, o diretor responsável aprova o relatório e o envia à concessionária para aplicação imediata, alegando urgência e suficiência técnica. O procedimento não foi, portanto, submetido à deliberação colegiada.

Com base no Regimento Interno da ARSESP (Deliberação n^o 1.649/2025) e nos princípios de governança regulatória, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A conduta é regular, pois a urgência e a instrução técnica permitem dispensa de colegialidade, desde que o diretor comunique o conselho em até 48 horas.

A conduta é irregular, pois matérias de natureza regulatória exigem deliberação colegiada do Conselho Diretor e publicação oficial para produzir efeitos.

A conduta é regular porque o diretor, como autoridade máxima da área técnica, possui competência decisória final sobre processos tarifários.

A conduta é regular por se tratar de ato meramente executivo de parâmetro técnico, que não se submete à deliberação colegiada quando não altera norma geral.

A conduta é irregular porque o diretor deixou de solicitar parecer jurídico prévio, requisito indispensável para a validade de todo ato regulatório.

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Q3785874

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3785874 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar n^o 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

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Q3785886

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q3785886 Direito Administrativo

Com base nas regras aplicáveis à inadimplência e à suspensão do fornecimento de gás canalizado, conforme definido pela Deliberação ARSESP n^o 1.061/2020, é correto afirmar:

Alternativas

a inadimplência suspende automaticamente a obrigação de pagamento da capacidade contratada durante o período de corte do fornecimento.

a concessionária pode efetuar a suspensão, mesmo sem aviso prévio ao usuário, desde que haja registro de inadimplência pelo comercializador.

o comercializador deve notificar o usuário livre ou parcialmente livre antes de solicitar a suspensão à concessionária.

a suspensão do fornecimento por inadimplência é realizada diretamente pelo comercializador, sem necessidade de solicitação à concessionária.

independentemente da origem da dívida, a suspensão por inadimplência do usuário parcialmente livre deve abranger simultaneamente o mercado livre e o regulado.

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Q3785890

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3785890 Direito Administrativo

Em janeiro de 2025, a ARSESP outorgou a Deliberação n^o 1.632/2025, que aprovou o novo modelo de contrato de uso do sistema de distribuição (CUSD). Com relação a esse novo modelo, é correto afirmar:

Alternativas

o modelo do CUSD serve apenas como referência e pode ser ajustado pelas partes, de forma a torná-lo mais claro e adequado às condições específicas de cada concessionária.

não é permitido o acréscimo de novos volumes de gás natural ou biometano ao contrato vigente, sendo obrigatória a celebração de um novo CUSD para formalizar esse incremento.

os agentes do mercado livre de gás canalizado podem recorrer à mediação da ARSESP para resolver divergências ou resolução de conflitos de casos não previstos no CUSD.

não são permitidas inclusões de condições contratuais específicas, sendo necessário um adendo à CUSD para incorporá-las.

a concessionária pode adotar tratamento diferenciado entre os usuários livres, mesmo em situações semelhantes, desde que atendam aos seus interesses comerciais.

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Q3785892

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q3785892 Direito Administrativo

Constituem direitos e responsabilidades das concessionárias de gás natural canalizado no Estado de São Paulo:

Alternativas

realizar campanhas focadas apenas em aspectos comerciais do serviço, não sendo necessário abordar direitos, deveres ou cuidados de segurança previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ARSESP.

reparar danos causados a pessoas ou bens, após o ponto de entrega, decorrentes de má utilização da instalação interna de responsabilidade do usuário.

restringir a prestação de serviço apenas a determinados usuários, sem a necessidade de observar requisitos como continuidade, segurança e modicidade das tarifas, desde que mantenha eficiência operacional.

dispensa da obrigação de realizar campanhas informativas sobre o uso seguro do gás, cabendo ao próprio usuário buscar essas orientações por conta própria.

garantir a prestação de serviço adequado a todos os usuários, atendendo aos princípios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade tarifária e cortesia, conforme previsto na legislação específica.

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Q3785907

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3785907 Direito Administrativo

As Agências Reguladoras possuem atribuições básicas que envolvem diversos aspectos, como a regulamentação do serviço concedido e a fiscalização permanente da sua prestação. Além disso, configuram-se como atribuições básicas de Agências Reguladoras do Setor de Gás Natural Canalizado, no âmbito estadual:

I. aplicar penalidades regulamentares e contratuais, homologar ajustes e proceder à revisão das tarifas, conforme a lei, regulamentos e contratos, garantindo o cumprimento das normas e cláusulas da concessão.
II. autorizar ou registrar atividades de autoprodução e autoimportação, e definir regras para consumidores livres, inclusive quanto à tarifa de uso do sistema de distribuição.
III. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações de usuários, comunicando-lhes as providências adotadas.
IV. determinar as metas de lucro das concessionárias, interferindo na gestão financeira e administrativa das concessionárias do setor.
V. estimular a busca pelo aumento da qualidade, produtividade, preservação ambiental e conservação dos recursos.

Analisando as informações apresentadas, é correto afirmar que apenas as atribuições

Alternativas

I, II, IV e V estão corretas.

II, III e V estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

I, II, III e V estão corretas.

I, II e V estão corretas.

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Q3785909

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3785909 Direito Administrativo

Os reajustes e revisões tarifárias são instrumentos utilizados para corrigir, aumentar ou reduzir os valores das tarifas de gás canalizado. No Estado de São Paulo, é correto afirmar, portanto, que

Alternativas

as revisões tarifárias afetam apenas usuários cativos, uma vez que usuários livres podem negociar a tarifa diretamente com a concessionária.

as revisões tarifárias não levam em consideração aumentos de produtividade e melhoria da eficiência de custos das concessionárias.

os reajustes e revisões tarifárias não estão previstos nos contratos de concessão, mas ocorrem periodicamente, conforme calendário publicado pela ARSESP.

as revisões tarifárias acontecem apenas de maneira extraordinária, quando solicitadas pelas concessionárias, sempre que ocorrer algum fato que cause um desequilíbrio econômico-financeiro relevante na concessão.

o reajuste tarifário ocorre anualmente, na data de aniversário do contrato de concessão, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e compensando os efeitos da inflação sobre os custos do serviço.

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Respostas

1: A

2: E

3: C

4: A

5: D

6: B

7: A

8: C

9: C

10: E

11: D

12: E

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