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VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica
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Q3786003

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786003 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias especiais.

Alternativas

Seus dirigentes não possuem mandato fixo, podendo ser exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo.

A indicação dos seus dirigentes é feita diretamente pelo Presidente da República com aprovação do Senado no caso das agências federais.

São subordinadas diretamente a um ministério, secretaria ou ao chefe do respectivo Poder Executivo.

São dotadas de autonomia e estão sujeitas à fiscalização e ao controle externo apenas por parte do Poder Judiciário.

Possuem personalidade jurídica de direito privado e desempenham atividades de natureza privada delegadas pelo Estado.

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Q3786004

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos ,

Q3786004 Direito Administrativo

Na hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é correto afirmar que

Alternativas

a concessionária e o poder concedente deverão responder de forma solidária pelos danos causados ao usuário, para que este tenha maior possibilidade de ressarcimento.

o responsável pelo ressarcimento dos danos será o poder concedente, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

a concessionária deverá responder pelos danos ao usuário, cabendo a este o ônus probatório de comprovar que houve culpa ou dolo da concessionária.

a concessionária deverá responder pelos danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

quem deverá responder pelos danos causados ao usuário é a concessionária, solidariamente, com o funcionário que foi o culpado pela causação dos danos.

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Q3786007

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3786007 Direito Administrativo

Suponha que Adélio, detentor de cargo público no Estado de São Paulo, pretenda atuar como procurador de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta estadual. Nessa situação hipotética, considerando os termos do Decreto Estadual n^o 69.474/ 2025, é correto afirmar que

Alternativas

Adélio poderá atuar na forma pretendida, se estiver devidamente autorizado pela autoridade competente.

a eventual atuação de Adélio configura conflito de interesses real, que pode gerar procedimento administrativo disciplinar ou ação de improbidade.

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual, isoladamente, não enseja a imposição de sanção.

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual é passível de imposição de sanção por improbidade administrativa.

essa situação não configura conflito de interesses, podendo Adélio atuar como procurador, independentemente de autorização.

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Q3786008

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3786008 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este

Alternativas

não responderá pessoalmente, salvo se a opinião ou decisão não for acatada pelo seu superior imediato.

responderá pessoalmente apenas se estiver exercendo cargo de direção, chefia ou assessoramento.

não responderá pessoalmente, salvo se agiu com a intenção de prejudicar a imagem da Administração.

responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.

não responderá pessoalmente por elas, uma vez que deve ter independência em suas funções.

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Q3786009

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos ,

Q3786009 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

Alternativas

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

A Lei Complementar n^o 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

Conforme o art. 9^o da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

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Q3786014

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3786014 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar n^o 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

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Q3786015

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3786015 Direito Administrativo

As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e de demais leis.

No âmbito da Lei n^o 9.074 relacionado aos serviços de energia elétrica, é correto afirmar que

Alternativas

as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) não poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica e de transmissão de energia elétrica.

as concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 25 (vinte e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 25 (vinte e cinco) anos, a critério do poder concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos.

as concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia elétrica no SIN.

as concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica contratadas a partir da Lei n^o 9.074 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato.

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fica autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de aproveitamentos de potenciais hidráulicos feitos a título oneroso em favor da União, mediante solicitação do respectivo titular, com a finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com o atendimento simultâneo das seguintes situações: I – o início da entrega da energia objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR); II – a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento.

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Q3786016

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q3786016 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n^o 9.074/1995, trata-se de objeto de concessão, mediante licitação:

Alternativas

de uso de bem público, o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) destinados a uso exclusivo de autoprodutor, resguardado direito adquirido relativo às concessões existentes.

o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a produção independente de energia elétrica.

o aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a execução de serviço público.

o aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência superior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a execução de serviço público.

o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 10.000 kW (dez mil quilowatts) destinados a produção independente de energia elétrica.

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Q3786017

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3786017 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal n^o 9.427/1996, é competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

Alternativas

atuar diretamente sobre o operador nacional do sistema de forma a otimizar o uso das fontes do sistema elétrico interligado.

controlar a aplicação de recursos das concessionárias na contratação de pessoal técnico.

promover as licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

controlar integralmente processo de destinação dos recursos destinados aos fundos setoriais relacionados à energia elétrica.

dirimir, exclusivamente no âmbito judiciário, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

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Q3786022

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3786022 Direito Administrativo

Considerando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, em relação às cláusulas referentes a bens e investimentos, é correto afirmar que novos investimentos em expansão e modernização da rede são

Alternativas

obrigatórios para atendimento às demandas do poder público e não exigem aprovação por parte da ANEEL.

opcionais, conforme interesse econômico por parte da concessionária, e devem ser comunicados à ANEEL.

opcionais, ligados à capacidade de investimento da concessionária, e devem ser aprovados pela ANEEL.

obrigatórios para atendimento exclusivo às demandas de unidades consumidoras de grande porte e devem ser aprovados pela ANEEL.

obrigatórios para atender à demanda de energia e devem ser aprovados pela ANEEL.

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Q3786023

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3786023 Direito Administrativo

Considerando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, um item obrigatório é relacionado a revisão tarifária e reajustes.

Nesse aspecto específico, é correto afirmar que

Alternativas

os contratos preveem reajustes quadrienais com base na inflação do período.

os contratos preveem reajustes semestrais com base na inflação do período.

os planos de investimentos devem ser apresentados pelas concessionárias distribuidoras para aprovação da ANEEL em cada ciclo tarifário.

a ANEEL realiza revisões tarifárias periódicas, geralmente a cada dois anos, para definir o aumento nas tarifas aplicadas aos consumidores, garantindo um superávit para suportar os investimentos da concessionária nas obras de modernização e ampliação do sistema de distribuição.

os planos de investimentos devem ser apresentados pelas concessionárias distribuidoras sempre que existir previsão de déficit orçamentário, visando à recomposição econômico-financeira, para aprovação da ANEEL em cada ciclo tarifário.

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Q3786028

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q3786028 Direito Administrativo

Conforme a Lei Estadual n^o 10.177/1998, os atos administrativos do governador do Estado são denominados

Alternativas

resoluções.

deliberações.

decretos.

ofícios.

portarias.

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Q3786029

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3786029 Direito Administrativo

Considerando a etapa de instrução de procedimentos administrativos, conforme a Lei Estadual n^o 10.177/1998, o órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro para instrução de procedimento administrativo poderá requisitá-las

Alternativas

diretamente, observando-se a vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

por ofício dirigido ao diretor do departamento jurídico da entidade interpelada, documento do qual uma cópia será juntada aos autos.

diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante portaria, da qual uma cópia será juntada aos autos.

por petição ao diretor jurídico do outro órgão, observando-se a vinculação hierárquica, documento do qual uma cópia será juntada aos autos.

diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

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Q3786031

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q3786031 Direito Administrativo

Para as unidades consumidoras com contrato no mercado cativo de energia, é correto afirmar que

Alternativas

o pagamento da fatura de energia é separado: uma parte para o fornecedor e outra para a distribuidora (uso da rede).

há a possibilidade de negociar o preço da energia e o tipo de fonte geradora, visando à redução de custos.

o usuário não escolhe o fornecedor; a eletricidade é contratada diretamente com a distribuidora responsável pela área onde o imóvel está localizado.

os preços são definidos por contratos firmados com as concessionárias e permanecem fixos durante o período de um ciclo anual de faturamento.

o mercado cativo permite que o consumidor escolha o fornecedor de energia elétrica com quem deseja negociar.

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Respostas

1: B

2: D

3: B

4: D

5: A

6: B

7: A

8: D

9: C

10: E

11: C

12: C

13: E

14: C

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