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VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira
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Q3786123

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786123 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias especiais.

Alternativas

Seus dirigentes não possuem mandato fixo, podendo ser exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo.

A indicação dos seus dirigentes é feita diretamente pelo Presidente da República com aprovação do Senado no caso das agências federais.

São dotadas de autonomia e estão sujeitas à fiscalização e ao controle externo apenas por parte do Poder Judiciário.

São subordinadas diretamente a um ministério, secretaria ou ao chefe do respectivo Poder Executivo.

Possuem personalidade jurídica de direito privado e desempenham atividades de natureza privada delegadas pelo Estado.

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Q3786124

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos ,

Q3786124 Direito Administrativo

Na hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é correto afirmar que

Alternativas

o responsável pelo ressarcimento dos danos será o poder concedente, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

quem deverá responder pelos danos causados ao usuário é a concessionária, solidariamente, com o funcionário que foi o culpado pela causação dos danos.

a concessionária deverá responder pelos danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

a concessionária e o poder concedente deverão responder de forma solidária pelos danos causados ao usuário, para que este tenha maior possibilidade de ressarcimento.

a concessionária deverá responder pelos danos ao usuário, cabendo a este o ônus probatório de comprovar que houve culpa ou dolo da concessionária.

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Q3786127

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3786127 Direito Administrativo

Suponha que Adélio, detentor de cargo público no Estado de São Paulo, pretenda atuar como procurador de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta estadual. Nessa situação hipotética, considerando os termos do Decreto Estadual n^o 69.474/ 2025, é correto afirmar que

Alternativas

essa situação não configura conflito de interesses, podendo Adélio atuar como procurador, independentemente de autorização.

Adélio poderá atuar na forma pretendida, se estiver devidamente autorizado pela autoridade competente.

a eventual atuação de Adélio configura conflito de interesses real, que pode gerar procedimento administrativo disciplinar ou ação de improbidade.

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual, isoladamente, não enseja a imposição de sanção.

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual é passível de imposição de sanção por improbidade administrativa.

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Q3786128

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3786128 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este

Alternativas

não responderá pessoalmente, salvo se agiu com a intenção de prejudicar a imagem da Administração.

responderá pessoalmente apenas se estiver exercendo cargo de direção, chefia ou assessoramento.

não responderá pessoalmente, salvo se a opinião ou decisão não for acatada pelo seu superior imediato.

não responderá pessoalmente por elas, uma vez que deve ter independência em suas funções.

responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.

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Q3786129

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos ,

Q3786129 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

Alternativas

Conforme o art. 9^o da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

A Lei Complementar n^o 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

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Q3786132

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q3786132 Direito Administrativo

Durante a tramitação de um processo de revisão tarifária, a área técnica concluiu relatório propondo rever parâmetros de cálculo. Antes da reunião do Conselho Diretor, o diretor responsável aprova o relatório e o envia à concessionária para aplicação imediata, alegando urgência e suficiência técnica. O procedimento não foi, portanto, submetido à deliberação colegiada.

Com base no Regimento Interno da ARSESP (Deliberação n^o 1.649/2025) e nos princípios de governança regulatória, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A conduta é regular porque o diretor, como autoridade máxima da área técnica, possui competência decisória final sobre processos tarifários.

A conduta é irregular, pois matérias de natureza regulatória exigem deliberação colegiada do Conselho Diretor e publicação oficial para produzir efeitos.

A conduta é regular por se tratar de ato meramente executivo de parâmetro técnico, que não se submete à deliberação colegiada quando não altera norma geral.

A conduta é regular, pois a urgência e a instrução técnica permitem dispensa de colegialidade, desde que o diretor comunique o conselho em até 48 horas.

A conduta é irregular porque o diretor deixou de solicitar parecer jurídico prévio, requisito indispensável para a validade de todo ato regulatório.

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Q3786134

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3786134 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar n^o 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

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Q3786146

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3786146 Direito Administrativo

A Lei n^o 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) promoveu mudanças significativas na estrutura regulatória do setor de gás natural no Brasil, buscando ampliar a concorrência, o acesso às infraestruturas essenciais e a harmonização entre a regulação federal e estadual.
Com base nessa lei e na atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Arsesp, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Nova Lei do Gás consolidou o regime de autorização federal para transporte, estocagem e processamento de gás natural, sob regulação da ANP, mantendo a distribuição canalizada como competência dos Estados, a ser regulada por agências como a Arsesp.

A Nova Lei do Gás extinguiu a necessidade de harmonização regulatória entre União e Estados, de modo que as normas estaduais prevalecem sobre as federais no caso de conflito de competência.

Com a Nova Lei do Gás, a Arsesp passou a ser responsável pela autorização de comercializadores e transportadores de gás natural, substituindo a competência anteriormente exercida pela ANP.

A Nova Lei do Gás manteve o regime de concessão para o transporte e a estocagem de gás natural, assegurando à União a titularidade sobre todas as etapas da cadeia, inclusive a distribuição.

A Nova Lei do Gás transferiu aos Estados a competência regulatória sobre o transporte interestadual e intermunicipal de gás, cabendo às agências estaduais, como a Arsesp, a definição das tarifas de transporte.

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Q3786147

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3786147 Direito Administrativo

Com base na Deliberação Arsesp n^o 1.515, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a metodologia e os critérios para reversão e possível indenização de ativos ao final das concessões do setor de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Bens não reversíveis são aqueles afetados à prestação dos serviços públicos, objeto do contrato, tais como estações elevatórias.

A indenização em caso de extinção antecipada do contrato por encampação será calculada pelo valor presente líquido da diferença entre as receitas geradas na concessão e o valor pago a título de outorga, corrigida monetariamente pelo IPCA acumulado.

Serão indenizáveis os investimentos realizados em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, mesmo que não concluídos ou cuja operação ainda não tenha se iniciado, desde que tenham sido realizados em conformidade com as disposições contratuais e regulatórias.

Bens reversíveis são aqueles cuja característica funcional é de um bem de uso geral, tais como máquinas e equipamentos em geral.

A aplicação da metodologia do Custo Histórico Contábil (CHC) considera, além do custo de aquisição ou construção do bem, os valores a título de juros, despesas financeiras e despesas pré-operacionais.

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2: C

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4: E

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6: B

7: C

8: A

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