o tratamento de dados pressupõe, necessariamente, o fornecimento do consentimento de seu titular.

se considera eliminação a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

as suas regras não se aplicam nas empresas concessionárias de serviços público.

se considera operador a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.