Questões de Concurso Público UNIFESP 2024 para Auditor

De acordo com a legislação que regula o acesso à informação, considera-se autenticidade, a qualidade da informação 

A legislação dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o órgão que, no âmbito do Poder Executivo Federal, tem competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento legal para exame de sua regularidade ou para corrigir seu andamento.