Questões TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q2553203

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553203 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal n^o 10.257/2001) instituiu diretrizes gerais para a política urbana. Assinale a alternativa que melhor associa uma diretriz a um direito de grandeza constitucional.

Direito a cidades sustentáveis, cujo fundamento repousa no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial quanto ao seu caráter intergeracional.

Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, cuja base é o direito social à moradia.

Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização imobiliária, fundada no princípio constitucional da dignidade humana.

Gestão democrática, diretriz assentada no objetivo fundamental da garantia do desenvolvimento nacional.

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Q2553205

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553205 Direito Urbanístico

O Estatuto da Metrópole (Lei Federal n^o 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, assinale a alternativa correta.

A instituição de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado-membro será formalizada mediante aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Os Estados-membros, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano diretor de desenvolvimento urbano integrado aprovado pelas Câmaras Municipais dos municípios limítrofes envolvidos.

A lei que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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