Princípio da Supremacia do Interesse Público, que permite à administração agir coercitivamente.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que veda à administração abrir mão de suas prerrogativas.

Princípio da Proporcionalidade, que assegura a adequação entre a conduta do contratado e a penalidade aplicada.

Princípio da Continuidade do Serviço Público, que exige que o serviço não seja interrompido pelas penalidades.

Princípio da Autotutela, que possibilita à administração rever seus atos a qualquer tempo.

A exploração de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida por meio de empresa pública, uma vez que seu capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade simples ou anônima.

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, necessidade de incrementar a oferta de serviços públicos.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por decreto, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

A empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias nem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações.