Questões de Concurso Público Spcine - SP 2024 para Gestor Jurídico I

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei Federal n^o 13.467/2017) permitiu a realização de negociação coletiva sobre diversos temas, entre eles a delimitação da duração da jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; a implementação da participação nos lucros e resultados das empresas e a substituição do repouso semanal remunerado pela ampliação de outros direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados, mediante compensação. 

Frustrada a negociação coletiva, é facultado a qualquer das partes o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

A decisão do dissídio coletivo poderá determinar que as normas previstas em determinado instrumento coletivo sejam aplicadas até a celebração de novo acordo ou convenção, mesmo após a expiração da sua data de validade.

Por meio de acordo ou convenção coletiva poderá ser instituído banco de horas em substituição ao pagamento do acréscimo de horas extras, desde que não se exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

As federações e confederações poderão negociar acordo ou convenções coletivas de trabalho em nome das respectivas categorias econômicas e profissionais, mesmo quando estas estiverem organizadas em sindicatos.