Questões Prefeitura de Sorocaba - SP 2024 para Procurador

Q3129214

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129214 Direito Econômico

De acordo com o disposto na Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a essa Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:

proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.

observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco.

incentivar o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.

introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.

criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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