Questões Prefeitura de Sorocaba - SP 2024 para Procurador

Q3129215

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129215 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da dissolução da sociedade simples, assinale a alternativa correta.

Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão de forma limitada.

Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, não podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

Ocorrendo justa causa, o liquidante pode ser destituído, a todo tempo, em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios.

Dissolvida a sociedade, quando ocorrer, na forma da lei, a extinção de autorização para funcionar, os administradores deverão promover a liquidação da sociedade no prazo de quinze dias.

Ocorrendo o vencimento do prazo de duração, dissolve-se a sociedade, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por mais um ano.

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Q3129216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129216 Direito Empresarial (Comercial)

Fabiano é sócio da sociedade anônima Viva Bem, destinada à venda de alimentos saudáveis. Em dezembro de 2021, a empresa pleiteou, em juízo, a autofalência. Acerca da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

É possível a responsabilização de Fabiano desde que demonstrada a realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo.

Eventual ação de responsabilização de Fabiano prescreve no prazo de 2 (dois) anos, contados da propositura do pedido de autofalência.

A extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, a Fabiano, deverá ser apurada no próprio juízo da falência.

De ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, o juiz poderá ordenar a indisponibilidade de bens particulares de Fabiano, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

É admitida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Viva bem, para fins de responsabilização de Fabiano, a ser decretada pelo juízo cível, com a observância do disposto nos Código Civil e Código de Processo Civil.

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