Questões Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Procurador

Q3128236

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128236 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:

multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto.

suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

perdimento dos bens que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração.

publicação extraordinária da decisão condenatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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