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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
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Q3540188

Direito Penal Efeitos da condenação ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540188 Direito Penal

A respeito do efeito da condenação, previsto no art. 91-A, do CP, consistente na perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É cabível na hipótese de condenação por infração penal para a qual a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão.

É cabível na hipótese de condenação à pena privativa de liberdade superior a 04 anos de reclusão.

É cabível na hipótese de condenação por crime contra a administração pública, independentemente da pena abstratamente cominada ou aplicada.

Por patrimônio do condenado, para efeito da perda, entende-se todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente.

A perda poderá ser decretada pelo Juiz, na sentença, ainda que o pedido não tenha sido feito de forma expressa pelo Ministério Público, desde que o pleito tenha sido feito quando da apresentação das alegações finais.

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Q3540189

Direito Penal Ação penal , Causas de extinção da punibilidade , Crimes contra a honra ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540189 Direito Penal

Tendo em conta as disposições constantes no Código Penal, referente aos crimes contra a honra, é correto dizer que

Alternativas

a exceção da verdade é admitida nos crimes de calúnia e difamação, desde que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções.

a retratação, antes da sentença, implica extinção da punibilidade nos crimes de injúria e difamação, não se aplicando, entretanto, ao crime de calúnia.

a injúria por preconceito religioso é punida de forma qualificada e se processa por ação penal privada.

injuriar, difamar ou caluniar alguém, mediante paga ou promessa de recompensa, é punido com as penas, em dobro.

o pedido de explicações, em Juízo, por aquele que se julga ofendido, cabe nos crimes de calúnia e difamação, mas não no de injúria.

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Q3540190

Direito Penal Classificação dos crimes , Crimes contra a fé pública ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540190 Direito Penal

Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do CP, em todas as modalidades, é próprio, exigindo condição ou qualidade especial do autor.

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no artigo 300, do CP, tem por objeto jurídico somente documento público.

O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301, do CP, é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Já o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo legal, é próprio de funcionário público.

O crime de supressão de documento, previsto no artigo 305, do CP, tem por objeto jurídico documento público e particular, apenando de forma idêntica, qualquer que seja a natureza do documento.

O crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do CP, requer elemento subjetivo especial, consistente na finalidade de obtenção de vantagem ou de causar dano a terceiro.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2024 para Procurador Jurídico

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