Questões de Concurso Público Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2024 para Procurador Jurídico

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Q3540172 Direito Financeiro
Determina a Lei no 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e o programa do Governo, obedecidos os princípios da
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Q3540173 Direito Financeiro
O produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e ao qual se faculta a adição de normas peculiares de aplicação, corresponde, de acordo com as disposições da Lei no 4.320/1964, ao conceito de
Alternativas
Respostas
1: E
2: A