Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,
em seu artigo 206, a educação infantil será ministrada nas
pré-escolas municipais, como também,
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Kátia, mãe de uma aluna de escola de educação infantil,
comentava com seu esposo que o ensino religioso
regulamentado em lei, de matrícula facultativa, constituirá
disciplina dos horários normais das escolas públicas
municipais, respeitando-se a opção confessional dos
educandos.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,
em seu artigo 213 essa afirmação de Kátia, está
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal
de Mogi das Cruzes (Lei nº
82/11), em seu artigo 57, além
do vencimento, poderão ser pagos ao servidor direitos e
vantagens como indenizações, gratificações e
Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal de
Mogi das Cruzes (Lei nº
82/11), em seu artigo 74, além
do vencimento e das vantagens previstas nessa Lei
Complementar, serão deferidos aos servidores alguns
adicionais, adquiridos, dentre eles,
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