Segundo o Plano Diretor do município de Mogi das Cruzes, o adensamento do uso do solo, em projetos de edificações, alcançará níveis máximos permitidos, correspondentes ao coeficiente de aproveitamento 4,50, mediante outorga onerosa do direito de construir, somente em áreas situadas no

Um imóvel situado em área urbana do município de Mogi das Cruzes lança seus efluentes de esgoto sanitário doméstico em um conjunto de fossa séptica, filtro e sumidouro executado de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Tal solução se deve ao fato de que, quando da construção dessa edificação, o logradouro onde ela se situa não contava com rede pública de coleta de esgotos sanitários. No entanto, o serviço municipal competente concluiu a construção de rede pública de esgotamento sanitário, que passa em cotas situadas abaixo das soleiras de esgoto da edificação.

De acordo com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019), nessas condições, o imóvel em questão

O Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 169, inciso II, no tocante ao manejo de resíduos sólidos, estabelece como objetivo “buscar soluções no território municipal, ambientalmente sustentáveis, para a destinação final dos resíduos sólidos do Município”.

Com relação a esse tema, a Lei Federal n° 13.089/15 - Estatuto da Metrópole define