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Q3231980

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231980 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que se refere a contratos de franquia.

Alternativas

O franqueado e o franqueador não poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia, salvo nos casos de celebração de contrato internacional de franquia.

Caso o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador não poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial.

A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou à pessoa ligada a este.

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Q3231981

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231981 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa de responsabilidade limitada deve vários anos do Imposto Predial e Territorial Urbano para a Municipalidade. Em 2023, foi decretada sua falência, diante disso, de acordo com a classificação dos créditos na falência,

Alternativas

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, e as multas tributárias seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.

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Q3231982

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231982 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade simples, é correto afirmar que

Alternativas

o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção.

é lícita a estipulação contratual que exclua o sócio cuja contribuição consiste em serviços de participar dos lucros e das perdas.

a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária de todos os administradores e dos sócios da sociedade

em caso de cessão total ou parcial de quota, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente subsidiariamente ao cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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1: C

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