Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
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Q2387162
Direito Administrativo
O Estado “X” pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as
regras da Lei no
13.019/2014. Assinale a alternativa que
apresenta cláusula confeccionada para fins de inclusão
na minuta do instrumento de parceria que se revela adequada ao negócio jurídico a ser celebrado.
Q2387204
Direito Administrativo
Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente,
foi indicado para integrar o Conselho de Administração
de sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Ocorre que, por ocasião da Assembleia de Acionistas em que se daria a eleição, um grupo de acionistas
minoritários apresentou impugnação à eleição de Pedro,
alegando que, pelo fato de ter sido nomeado Secretário
Executivo (cargo em comissão) no Governo do Estado,
haveria impedimento à sua eleição de acordo com as
regras previstas na Lei das Estatais. Alegaram referidos acionistas, ainda, que haveria conflito de interesses
impeditivo à eleição de Pedro pelo fato de já integrar o
Conselho de Administração de empresa pública federal.
Na condição de Procurador encarregado de avaliar as referidas impugnações, caberia: