Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
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Q2387202
Direito Empresarial (Comercial)
Suponha que no bojo de discussões no âmbito do Programa Estadual de Desestatização esteja sendo cogitada
a alienação de parcela das ações de uma sociedade de
economia mista detida pelo Estado, de forma que esse
deixará de ser o detentor da maioria das ações com direito a voto. Nas discussões, ficou claro que o Estado
pretende manter a prerrogativa de influir na decisão sobre determinados temas que considera estratégicos. De
acordo com os preceitos da legislação societária, para
atingir tal objetivo, o modelo de desestatização
Q2387203
Direito Empresarial (Comercial)
Considere que o Estado pretenda transferir a propriedade
de um imóvel à empresa por ele controlada, como forma
de integralização de ações subscritas em face de aumento de capital deliberado em Assembleia de Acionistas. De
acordo com o que disciplina a legislação de regência,