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VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto
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Q2394857

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394857 Legislação do Ministério Público

A respeito do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O inquérito civil deve ser instaurado por meio de portaria, com o fim de investigar especificamente fatos determinados, aplicando-se analogicamente a inversão do ônus da prova disposta no inc. VIII do art. 6^o do CDC, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos.

O inquérito civil deve ser utilizado para averiguar lesões a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não cabendo impetração de mandado de segurança para trancá-lo, na forma da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

O inquérito civil não pode ser considerado como processo, mas sim como procedimento investigatório contraditório, podendo-se nele decidir interesses, alterar relações jurídicas e aplicar sanções.

Em face do princípio da incolumidade do separável, os vícios do inquérito civil não influenciam a ação judicial.

A comprovação da prévia instauração do inquérito civil é pressuposto processual implícito para que o Ministério Público proponha ação coletiva, e, caso ele esteja em andamento, os colegitimados devem esperar sua conclusão para ajuizarem a respectiva ação coletiva.

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Q2394865

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394865 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução CNMP n^o 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que

Alternativas

as diligências serão documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado.

as requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 15 (quinze) dias para atendimento, prorrogável mediante solicitação.

a pedido do investigado, deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.

o autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, devendo ser acompanhado por defensor.

correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas pelo promotor natural do caso.

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Q2394866

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394866 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução CNMP n^o 243/2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, é correto afirmar que

Alternativas

a Política Institucional prevista na Resolução não se aplica a pessoas jurídicas vítimas.

as unidades do Ministério Público deverão implementar, de imediato, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando em consideração a gravidade e as características do fato vitimizante.

considera-se vítima indireta a pessoa que possua relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, desde que conviva, esteja sob seus cuidados ou desta dependa.

é recomendável que cada unidade do Ministério Público inclua como meta de seu Planejamento Estratégico tornar a vítima objeto principal de defesa institucional.

estão abrangidas pelas políticas contempladas na Resolução as vítimas de desastres naturais e calamidades públicas.

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1: D

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