Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso são prescritíveis.

se o magistrado identificar a existência de irregularidades administrativas a serem sanadas, desde que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções ao agente incluído no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil culposo é imprescritível. 

o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.