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Q3225688

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225688 Direito Administrativo

No que refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considerando as disposições constantes da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a

Alternativas

empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias.

sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.

sociedade de economia mista não deve divulgar a remuneração de seus administradores.

empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações para captação de recursos.

auditoria interna da empresa pública deverá ser vinculada ao Conselho Fiscal, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.

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Q3225689

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225689 Direito Administrativo

O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da

Alternativas

legalidade.

moralidade.

impessoalidade.

publicidade.

eficiência.

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Q3225690

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225690 Direito Administrativo

É correto afirmar que os bens que compõem a herança

Alternativas

jacente passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, que destinarão os rendimentos oriundos desses acervos ao ensino de terceiro grau.

vacante passarão ao domínio da União, que os destinará aos Estados Membros para que os rendimentos oriundos desses acervos sejam aplicados no ensino de terceiro grau.

jacente passarão ao domínio da União, que os destinará aos Estados Membros para que os rendimentos oriundos desses acervos sejam aplicados no ensino de terceiro grau.

vacante passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

vacante passarão ao domínio dos Estados Membros, se localizados em sua circunscrição, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

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Q3225691

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225691 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista

Alternativas

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

nas contratações entre empresas públicas e suas respectivas subsidiárias para prestação de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.

para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para alienações, nos casos previstos nessa Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, exceto se quando efetivada mediante permuta.

na contratação de instituição de ensino superior da rede pública ou privada, que detenha inquestionável reputação ético-profissional, para pesquisa ou desenvolvimento institucional.

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Q3225692

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225692 Direito Administrativo

Um servidor público federal falece, deixando um filho inválido.
Assinale a resposta correta quanto à pensão por morte desse servidor.

Alternativas

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido até 21 anos.

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, que teria direito a ela ainda que a invalidez fosse posterior ao óbito.

O filho inválido não tem direito à pensão por morte do servidor público federal.

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido até 18 anos.

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

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Q3225693

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225693 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar:

Alternativas

é previsto, na ação de improbidade administrativa, decretação de indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a recomposição integral do erário, sendo defeso recair em quantia depositada em aplicações financeiras até 40 salários mínimos.

os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem ilimitadamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

são consideradas atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas nela tipificados que importam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público por condenação em ação de improbidade administrativa observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.

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Q3225694

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225694 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 11.079/04, que versa sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a parceria público-privada é o contrato administrativo de

Alternativas

concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: B

5: E

6: A

7: A

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