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Q2567614

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567614 Legislação Federal

De acordo com a Lei n^o 12.527/2011 – Acesso a Informações – a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ____________, _____________ou________ , cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigorarão a partir da data de sua produção e serão, respectivamente, de_____________ , ________________e_________________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

Alternativas

secreta … restrita … reservada … 35 (trinta e cinco) … 25 (vinte e cinco) … 15 (quinze) anos

secreta … confidencial … restrita … 25 (vinte e cinco) … 15 (quinze) … 5 (cinco) anos

ultrassecreta … confidencial … reservada … 25 (vinte e cinco) … 15 (quinze) … 5 (cinco) anos

ultrassecreta … secreta … reservada … 25 (vinte e cinco) … 15 (quinze) … 5 (cinco) anos

ultrassecreta … confidencial … restrita … 35 (trinta e cinco) … 25 (vinte e cinco) … 15 (quinze) anos

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Q2567617

Legislação Federal Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567617 Legislação Federal

Podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, desde que tenham sido constituídos(as) e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei n^o 9.790/1999,

Alternativas

as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

as organizações sociais.

as fundações públicas.

os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

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Q2567620

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567620 Legislação Federal

Nos termos da Lei n^o 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, será

Alternativas

o Ministério da Justiça.

o Tribunal de Contas da União.

o Ministério Público Federal.

a Controladoria-Geral da União.

a Procuradora Geral da Fazenda Nacional.

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Q2567621

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567621 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei n^o 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

Alternativas

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

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Q2567622

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567622 Legislação Federal

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de precisão:

Alternativas

expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

articular a linguagem, que deverá se dar de forma técnica, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

evitar, sempre que possível, a utilização de siglas, ainda que consagradas pelo uso, redigindo todas as palavras por extenso.

grafar por extenso quaisquer referências a números, percentuais, data, número de lei e em todos os demais casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

utilizar preferencialmente as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes em vez de indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão.

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Q2567650

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567650 Legislação Federal

Sobre a Lei do Mandado de Segurança n^o 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A sentença que denegar mandado de segurança coletivo por falta de provas impedirá que o interessado, em ação individual, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

No mandado de segurança coletivo, mostra-se inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes da concessão da liminar.

No mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, mostra-se necessária a comprovação, pelos associados, de filiação prévia à impetração como condição para a cobrança de valores pretéritos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública não têm legitimidade para a tutela de direitos difusos e coletivos por meio de mandado de segurança coletivo.

Entidade de classe tem legitimidade para propor o mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada interessar à totalidade da categoria.

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Q2567651

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567651 Legislação Federal

Acerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, em havendo desídia dos outros legitimados ativos, caberá ao Ministério Público a promoção da execução coletiva.

Pelo princípio da taxatividade da ação coletiva, há a necessidade de previsão e demonstração do direito coletivo protegido expressamente pela legislação infraconstitucional.

Segundo o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, busca-se o aproveitamento máximo da tutela coletiva, sendo vedada a utilização e o transporte ao seu processo individual com mesma causa de pedir.

Pelo princípio da máxima efetividade do processo coletivo, deve-se buscar todos os tipos de tutela previstos no ordenamento, sempre mediante provocação da parte e observando-se a neutralidade do magistrado.

O princípio da indisponibilidade da ação coletiva impede a desistência da ação pelos legitimados, exigindo sempre a assunção da titularidade do feito pelo Ministério Público.

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Respostas

1: D

2: A

3: D

4: B

5: A

6: B

7: A

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