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Q2567615

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567615 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 11.107/2005, o consórcio público

Alternativas

com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

pode ser uma associação pública ou uma pessoa jurídica de direito privado.

não pode ter, como participante, a União Federal, em nenhuma hipótese.

não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, nem receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

deve ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.

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Q2567616

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567616 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais, de acordo com a Lei n^o 9.637/1998.

Alternativas

Os membros do conselho de administração, eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade, podem acumular as funções executivas da organização social.

O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho de administração, com direito a voto.

Os membros do conselho de administração não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

O conselho de administração deve reunir-se, ordinariamente, no mínimo quatro vezes a cada ano e, extraordinariamente, duas vezes ao ano.

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Q2567618

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567618 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos do processo podem ser produzidos por escrito ou gravados em áudio ou vídeo, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo facultativa a assinatura da autoridade responsável.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo; excepcionalmente, tais atos poderão ser realizados aos domingos e feriados, a pedido do interessado.

O processo não precisa ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

A autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita em cartório extrajudicial, por conta e às expensas do interessado, não podendo o órgão administrativo autenticar tais documentos.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

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