Questões TJM-SP 2023 para Escrevente Técnico Judiciário

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263857 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao defensor, assinale a alternativa correta.

A constituição de defensor dependerá sempre de instrumento de mandado, exceto se o acusado o indicar por ocasião de sua citação e por termo nos autos.

O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a este ressalvado o direito de, até seu interrogatório, constituir outro de sua confiança.

O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz.

A nomeação de defensor pelo magistrado obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, mesmo tendo habilitação; mas o juiz deverá registrar a recusa expressa do acusado.

A falta de comparecimento do defensor, mesmo motivada, não adiará o ato do processo, devendo o juiz dar substituto para efeito do ato.

Q2263865

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263865 Direito Processual Penal Militar

Sófocles, militar do Estado de São Paulo, visando atacar ato disciplinar militar que lhe foi imposto, ingressou com ação perante a justiça militar estadual de primeira instância, sendo competente “X” para processamento e julgamento. Indeferido pedido formulado inicialmente nesta primeira ação, ingressou com ação de mandado de segurança perante “Y”, apontando “X” como órgão/ autoridade coator(a). Diante do caso hipotético e à luz do disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que X e Y são, respectivamente:

Juiz de direito do juízo militar e Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Juiz de direito do juízo militar e Conselho de Justiça Militar.

Conselho de Justiça Militar e Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Conselho de Justiça Militar e Juiz de direito do juízo militar.

Auditoria Militar e Superior Tribunal Militar.

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