Questões TJ-SP 2023 para Oficial de Justiça

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307867 Direito Penal

Nos exatos termos do art. 100, § 3^o, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se

a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial.

houver dúvida quanto à tipificação legal.

o Ministério Público requerer o arquivamento dos autos.

o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

for oferecido acordo de não persecução penal ao acusado.

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