Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em
concurso público e convocados para posse e exercício
nas respectivas funções. A portaria publicada no Diário
Oficial indica, dentre os documentos exigidos, a necessidade de apresentar declaração de bens à repartição
competente. Com base na situação hipotética e no
disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que