Questões de Concurso Público TJ-AL 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ-AL), em obediência ao princípio da literalidade, todos os títulos ou documentos de dívida serão protestados somente pelos valores neles estampados, não se admitindo qualquer tipo de acréscimo como juros ou atualização monetária.

Por se tratar de intimação ficta, o tabelião de protesto somente promoverá a intimação por edital se autorizado pelo credor apresentante do título.

A remessa da intimação do protesto somente poderá ser realizada por portador do próprio tabelião.

O contrato de câmbio, desde que protestado, constitui instrumento para requerer a ação executiva.

Somente os títulos executivos extrajudiciais são passíveis de protesto.

O tabelião de protesto deverá expedir a intimação ao devedor ou sacado decorridos três dias úteis, contados da protocolização.

O prazo para o tabelião expedir certidão de protesto é de, no máximo, sete dias úteis.

Para fins de protesto, a praça de pagamento das duplicatas escriturais, cuja emissão foi regulada pela Lei nº 13.775/2018, deverá coincidir com o domicílio do devedor, salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor.

Permite-se a tirada do protesto por falta de aceite após o vencimento da obrigação. 

É vedado o protesto por motivo de falta de pagamento de letra de câmbio contra sacado não aceitante.

Não havendo o pagamento do título nem sustação judicial ou desistência do credor, o tabelião, se não constatar qualquer irregularidade formal, deverá tirar o protesto dentro do prazo de dez dias úteis, contados do recebimento da intimação.

Após recebida a intimação, é permitida ao credor a desistência do procedimento do protesto somente se houver anuência do devedor