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VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática
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Q2110151

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Provas: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo | VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |

Q2110151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito de acesso à informação não impõe ao gestor público o trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas, cabendo em situações dessa natureza disponibilizar ao requerente as informações da mesma forma em que estão arquivadas ou registradas no órgão ou entidade.

O pedido de acesso à informação pode ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica que, domiciliada no Município de São Paulo, apresente requerimento devidamente fundamentado e que atenda às formalidades exigidas pela legislação.

O dever de transparência ativa impõe aos gestores a obrigação de divulgar as informações econômicas relativas a pessoas jurídicas privadas que celebrem contratos com a Administração, ainda que sua divulgação possa representar vantagem competitiva para outros concorrentes privados.

Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso da informação ao requerente será realizado em até 20 (vinte) dias, hipótese em que a autoridade administrativa indicará o local e horário em que o acesso poderá ser realizado.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau ultrassecreto e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da publicação do ato que realizar a sua classificação.

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Q2110476

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo , Lei Orgânica do Município de São Paulo ,

Q2110476 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem contraídos pelo Município quando for solicitado pela Câmara Municipal no prazo

Alternativas

máximo de 05 (cinco) dias.

máximo de 10 (dez) dias.

improrrogável de 15 (quinze) dias.

de 30 (trinta) dias.

de 60 (sessenta) dias.

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Q2110478

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo , Lei nº 8.989 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Q2110478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Laura é servidora pública do município de São Paulo, em regime de dedicação exclusiva, e que a ela foi concedida licença à gestante, em face do nascimento do seu primeiro filho, Rafael. Após um mês em casa cuidando do seu filho, Laura resolveu começar a exercer outra atividade remunerada e manteve Rafael em creche. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo, é correto afirmar que Laura

Alternativas

agiu com indisciplina e está sujeita à pena de repreensão, que será aplicada em processo administrativo em que seja garantido o exercício da ampla defesa.

atuou descumprindo os deveres funcionais e está sujeita à pena de multa, que não poderá exceder a 1/3 (um terço) dos seus vencimentos.

agiu com má-fé e deverá ser demitida a bem do serviço público, e o ato que a demitir prescinde de menção à disposição legal em que se fundamenta.

cometeu infração média, sujeita à pena de repreensão e/ou suspensão, que prescreverá em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do ato ilegal.

cometeu falta grave e está sujeita à pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias e que prescreverá em 2 (dois) anos.

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1: A

2: D

3: E

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Questões de Concurso Público TCM-SP 2023 para Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática

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