Questões de Concurso Público TCM-SP 2023 para Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

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Q2110151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2110476 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem contraídos pelo Município quando for solicitado pela Câmara Municipal no prazo
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Q2110478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que Laura é servidora pública do município de São Paulo, em regime de dedicação exclusiva, e que a ela foi concedida licença à gestante, em face do nascimento do seu primeiro filho, Rafael. Após um mês em casa cuidando do seu filho, Laura resolveu começar a exercer outra atividade remunerada e manteve Rafael em creche. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo, é correto afirmar que Laura
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Respostas
1: A
2: D
3: E