Questões de Concurso Público TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

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Q2108178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,
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Q2108179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para demandar, deve a parte ter capacidade processual e capacidade postulatória. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2108180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil instituiu um microssistema legal de observância e respeito aos precedentes judiciais, sendo correto afirmar:
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Respostas
1: D
2: E
3: B