Questões de Concurso Público TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

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Q2108167 Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste de:
Alternativas
Respostas
1: E