Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal

Recusar atendimento a demanda dos consumidores, com comunicação prévia, limitando a venda de produtos em promoção à quantidade equivalente ao consumo individual ou familiar.

Deixar de atender a demanda de consumidores sob o argumento da não aceitação de pagamento através de cheque.

Repassar a outra empresa informação depreciativa relativa a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, produto a título de amostra grátis. 

Reajustar em percentuais razoáveis as mensalidades dos planos de saúde conforme faixa etária dos idosos, com previsão contratual e com observância das determinações dos órgãos governamentais reguladores.