Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal

ser um direito acessório, pois garante o cumprimento de uma dívida principal, desde que seja presente e incondicionada.

a sequela, de maneira que a garantia hipotecária acompanha o bem gravado, exceto em caso de alienação.

a impossibilidade de substituição da hipoteca legal por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual ou por outra garantia.

a impossibilidade de se convencionar que vencerá o crédito hipotecário se o imóvel for alienado.

a indivisibilidade, sendo certo que a lei permitiu, excepcionalmente, a possibilidade de divisão da hipoteca se esta recair sobre unidades autônomas ou lotes.