Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal

Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à área total de cada unidade.

O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que somente poderão ser executados com autorização da maioria dos condôminos.

Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

As obras que interessarem ao serviço comum serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários, independentemente de aprovação em assembleia geral.

A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, poderá valer como escusa para exonerá-lo de seus encargos.