Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal

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Q2250190 Direito Constitucional
A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do sistema, e a serem definidos em lei orçamentária consiste na obediência ao princípio norteador da Seguridade Social denominado
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1: D