Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250189
Direito Previdenciário
De acordo com o que dispõe a Lei nº
8.212/91, as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório
de danos pessoais causados por veículos automotores
de vias terrestres, de que trata a lei específica, deverão
repassar à Seguridade Social, do valor total do prêmio
recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS,
para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, o percentual de