Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2023 para Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais)

Q2379996

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2379996 Direito Tributário

O princípio da anterioridade impede que os entes tributantes cobrem tributos, ressalvados aqueles que a própria Constituição específica, no mesmo exercício financeiro em que façam publicar a lei que institua ou majore tais tributos.
Deve observância obrigatória ao referido princípio o

empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

imposto sobre produtos industrializados (IPI).

imposto predial e territorial urbano (IPTU).

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

imposto extraordinário de guerra.

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