Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em dez anos. 

A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes à determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la, mas desde que sem mencionar seu nome, não constitui violação a direito da personalidade.

É compatível com a Constituição o direito ao esquecimento, como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, desde que com conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem. 

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. 

impossíveis, quando resolutivas. 

físicas ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.

ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

incompreensíveis ou contraditórias.

puramente potestativas.