Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em dez anos. 

A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes à determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la, mas desde que sem mencionar seu nome, não constitui violação a direito da personalidade.

É compatível com a Constituição o direito ao esquecimento, como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, desde que com conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem. 

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.